STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não conhecido em face da Súmula 7/STJ. Regra técnica. Via imprópria.
1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito