DOC. 210.8200.9202.0702

STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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