DOC. 210.8200.9212.0126

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato constitutivo do direito da autora não comprovados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação pela autora, ora agravante, de que a rescisão do contrato publicitário firmado com a Telesp Celular teria ocorrido por conduta imputável às agravadas, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.

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