STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - «A tempestividade do recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data de entrega na agência do correio» (Súmula 216/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito