DOC. 210.8200.9238.7917

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Improvimento.

1 -- O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-GO), integrante do polo passivo da Ação Civil, não pode, de per si, alterar a padronização nacional dos Certificados de Registro de Veículos para fazer incluir, no âmbito estadual, dados e observações (recuperado/sinistro) que os atos normativos gerais expedidos pelo CONTRAN não exigem.

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