DOC. 210.8200.9239.4388

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a sentença/decisão constitui o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se correto o seu arbitramento com fulcro no CPC/1973, quando o decisum em que se arbitrou a aludida verba for prolatado anteriormente à data da entrada em vigor da novel legislação (18/03/2016), como ocorreu no caso concreto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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