DOC. 210.8200.9247.9745

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação da materialidade do crime. Confirmação da devida calibragem do bafômetro. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, comprovação da materialidade do delito e correta calibragem do aparelho de bafômetro, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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