DOC. 210.8200.9250.2220

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Trancamento da ação penal. Exigência de dilação probatória. Via estreita. Impossibilidade. Denegação.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto.

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