DOC. 210.8200.9261.2321

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

1 - Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010).

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