DOC. 210.8200.9261.7494

STJ. Previdenciário e processo civil. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A existência de interpretação controvertida de texto legal nos Tribunais não viabiliza a ação rescisória interposta pelo INSS em face de acórdão do TRF da 5ª Região, com fundamento no CPC, art. 485, V.

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