DOC. 210.8200.9303.3829

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Formação de quadrilha. Inquérito policial. Trancamento por insuficiência de provas e excesso de prazo para conclusão. Desconstituição da situação de flagrância. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto.

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