DOC. 210.8200.9305.2736

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Os embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença, por ser incabível, não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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