DOC. 210.8200.9305.9273

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Tese de concurso formal. Inovação recursal.

1 - A alegação relacionada ao concurso formal representa inovação recursal, vedada em sede de embargos, porquanto não houve sequer menção a essa questão na petição do habeas corpus.

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