DOC. 210.8200.9306.2293

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo penal. Alienação antecipada de bens. Sequestro judicial. Fundamentação idônea. Recurso em mandado de segurança desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.

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