DOC. 210.8200.9314.1974

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido de que, reconhecida a ausência de fundamentação para a fixação da prestação pecuniária em patamar superior, esta deve ser fixada no patamar mínimo estabelecido no CP, art. 45, § 1º, em 1 salário-mínimo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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