DOC. 210.8200.9315.6276

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - «A interpretação mais ampla da Lei 7.210/1984, art. 126, de acordo com a Recomendação 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).

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