STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado omitiu-se na apreciação da alegada violação do CPC, art. 467, o qual trada da coisa julgada.
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