STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Reestruturação da carreira. Inativos. Paridade. Violação dos arts. 165, 458, I e II, 535, II, 128, 250, parágrafo único, e 554 do CPC. Omissão não configurada. Perda remuneratória. Ofensa aos princípios da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito