DOC. 210.8200.9341.7133

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal.

1 - A conduta atribuída ao agravante - furto qualificado pelo concurso de pessoas e com arrombamento de obstáculos - apresenta elevada periculosidade social, o que impede a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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