DOC. 210.8200.9345.4454

STJ. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Justificativas. Via inadequada. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da ordem prisional na execução submetida ao rito do CPC, art. 733.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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