DOC. 210.8200.9363.9884

STJ. Previdenciário. Servidor público estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Discute-se nos autos o direito de menor sob guarda de receber pensão por morte de ex-segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.

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