STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Certidão de trânsito em julgado da condenação. Pressuposto processual de validade cuja ausência impede o correto desenvolvimento da ação de revisão criminal. Juridicidade da decisão na qual o desembargador-relator extinguiu referida via processual sem resolver seu mérito, à míngua da juntada da referida peça pela parte requerente. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Conforme já se consignou em julgamento proferido por esta Quinta Turma do STJ, «[o] art. 625, § 1º do CPP afirma que compete ao requerente a correta instrução do pedido de revisão criminal, sendo indispensável a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, além das peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos» (HC 92.951/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 28/10/2008, DJe 24/11/2008).
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