DOC. 210.8200.9376.4128

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Flumitrens e supervia. Sucessão empresarial. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da supervia para responder por ilícitos atribuídos à flumitrens.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte: (i) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS e (ii) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros (REsp 1.120.620/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos)

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