STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Circunstâncias fáticas que levaram o tribunal a quo a extinguir o processo com base no CPC, art. 267, VI. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, asseverou que o fato do STF ter reconhecido que os imóveis rurais correspondentes aos Engenhos: Prado, Papicu, Tocos, Taquara e Depedência serem improdutivos e, portanto, expropriáveis, esvazia o mérito da controvérsia trazida a juízo, aplicando-se o teor do art. 267, VI, última figura, do CPC.
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