DOC. 210.8200.9384.2187

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva promovida por sindicato. Reposição de horas extras. Exclusão do ano de 1998. Incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A União combate a incidência da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que o acórdão do Tribunal de origem consignou expressamente que não seriam devidas as horas extras relativas ao ano de 1998, razão pela qual a análise da violação aos arts. 183, 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC seria estritamente jurídica.

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