DOC. 210.8200.9386.1296

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

1 - Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e no art. 258 do RISTJ.

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