DOC. 210.8200.9391.5265

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Não caracterização. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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