STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo penal. Sustentação oral. Preliminar de nulidade. Inexistência. Ação de restituição de coisas apreendidas. Mandado de segurança. Incabível. Súmula 267/STF. Excesso de prazo. Superação. Denúncia recebida. Recurso em mandado de segurança desprovido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Na esteira da jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes.
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