DOC. 210.8200.9406.6689

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Acordo extrajudicial. Extinção da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Município de Cabo Frio desistiu de fração de área descrita em decreto expropriatório e realizou acordo extrajudicial em que pactuou o pagamento de parte do montante por meio de depósito judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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