DOC. 210.8200.9419.0495

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de usurpação de função pública e extorsão. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado em favor do agravante.

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