DOC. 210.8200.9423.7294

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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