DOC. 210.8200.9429.6242

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Constituição de empresa corretora de câmbio. Pretensão de que o banco central «pré-autorize» o registro do contrato social da empresa na junta comercial competente. Ilegitimidade passiva.

1 - Hipótese em que os impetrantes, com o intuito de constituir uma empresa de corretagem de câmbio, requerem que o Banco Central «pré-autorize» o registro do contrato social da empresa perante à Junta Comercial de São Paulo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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