DOC. 210.8200.9484.5324

STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Militar. Equiparação de soldo. Impossibilidade. Vedação constitucional. Súmula 339/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que debate a equiparação do valor do seu soldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro.

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