DOC. 210.8200.9488.3626

STJ. Processual civil. Suspensão do feito nesta instância. Rito do CPC, art. 543-C Não aplicação. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é inaplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário.

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