DOC. 210.8200.9493.3748

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.

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