DOC. 210.8200.9498.7624

STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Mensalidades escolares. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 -- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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