DOC. 210.8200.9507.7495

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial agravante. Patamar de aumento acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação inidônea.

1 - O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado.

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