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DOC. 210.8200.9529.4996

STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital.prescrição. Lei 6.830/80, art. 8º, III. No julgamento do Resp999.901, rs, processado sob o regime do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a citação por edital interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, III, da Lei de execução fiscal. Agravo regimental não provido.

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