STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Art. 105, I, «d» da CF/88. Arts. 114 e 115, do CPP. Juízes se declarando competentes ou incompetentes. Ausência. Agravo desprovido.
1 - Serão julgados nesta Corte os conflitos de competência estabelecidos entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d».
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