DOC. 210.8200.9549.2709

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Conexão. CPP, art. 82. Reunião de processos após a prolação de sentença. Reiteração de outro mandamus anteriormente impetrado. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno desta corte.

1 - Na vertente hipótese, esta Corte superior já decidiu por ocasião do julgamento do HC 216.887/SP, que levando em conta a diferença de fases em que se encontram os processos, notadamente o fato de já terem sido sentenciados, torna-se inviável sua reunião em um único feito, sob pena de ofensa ao dispositivo legal e Súmula referidos.

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