STJ. Processual civil. Reclamação. Uniformização do entendimento acerca do prazo prescricional para ajuizar ação de cobrança contra a fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Resolução STJ 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada no âmbito do STJ que ampare a reclamação. Precedentes da 1ª e 2ª seção. Pleito manifestamente incabível.
1 - É firme a orientação da Primeira e Segunda Seção, no sentido de que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do STJ em recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito