DOC. 210.8200.9566.6304

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida contra prefeito de Piraí do Norte/BA, em razão de irregularidades em convênio. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem e por decisão monocrática em Agravo em Recurso Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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