DOC. 210.8200.9574.5286

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Interposição de recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não cabimento.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento.

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