STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (2.620 g de maconha). Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o writ perdeu seu objeto em razão da superveniência de concessão de liberdade provisória pelo Juízo de origem, conforme informações prestadas às fls. 268/271 (Ação Penal 5006876-74.2021.8.24.0075/SC). 2 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio.
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