DOC. 210.8200.9584.5217

STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Apelação da defesa improvida. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Terceira fase. Cálculo. Pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena. Súmula 443/STJ.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

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