DOC. 210.8200.9585.3359

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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