DOC. 210.8200.9586.6521

STJ. Recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Demora injustificada.

1 - O prazo para o encerramento da instrução criminal não pode ser estabelecido de maneira meramente aritmética, devendo ser verificado, no caso concreto, à luz de suas peculiaridades, a necessidade de dilação temporal.

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