STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal.
1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional.
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