STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Art. 544, § 1º, I, do CPC. Regime de apuração do irpj. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não comporta conhecimento por ter desatendido à norma estabelecida pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010. In casu, a agravante não impugnou o fundamento relativo à falta de interesse recursal quanto ao pedido de compensação no período posterior ao advento da Lei 10.637/2002.
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