DOC. 210.8200.9612.0941

STJ. Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada; logo, deve ser efetivamente demonstrado o dissídio, o que não ocorreu na hipótese.

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